A Advocacia Geral da União (AGU) não planeja, no momento, recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
A decisão de Dino provocou insatisfação na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de líderes nesta quinta-feira para debater o assunto.
Na segunda-feira. Dino determinou que o governo suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para serem pagas até o fim do ano.
O motivo, segundo ele, é que as indicações não atenderam a critérios estabelecidos previamente em acordo costurado entre a Corte, o Congresso e o Executivo.
Em seu despacho, o ministro também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de normas impostas em decisões anteriores para dar mais transparência. O magistrado ainda mandou que a Polícia Federal apure se houve irregularidades em uma manobra feita pela Câmara para executar os recursos.
No dia 12, a Câmara enviou um ofício ao governo com a assinatura de 17 líderes de partidos e pedido de execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde uma decisão do STF de agosto.
Após receber o ofício, a Secretaria Especial Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) deu respaldo jurídico ao pleito da Câmara. No parecer, a SAJ concluiu que não há irregularidades ou inconstitucionalidades no ofício da Casa.
O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.
Em seguida, o PSOL apresentou no Supremo um mandado de segurança em que questionou a tentativa de liberação dos recursos
de emendas de comissão sem passar pelos colegiados.Dino determinou a suspensão dos pagamentos.
Nesta quinta-feira, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, falou sobre a decisão do governo de não recorrer da decisão de Dino.
— A AGU fez uma avaliação detalhada, não apontou nenhuma necessidade de recurso a essa decisão, então vai cumprir — afirmou Padilha, em entrevista à TV Fórum.
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