Nesta segunda-feira (20), o prefeito de Recife, João Campos, enviou à Câmara Municipal do Recife um projeto de lei que institui novos instrumentos urbanísticos, sendo eles a instituição do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo e Desapropriação-Sanção. Os três foram previstos no Plano Diretor do Recife, posteriores à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC), e receberam aprovação unânime no Conselho da Cidade, há 6 dias.
O PEUC obriga os proprietários de imóveis vazios, subutilizados e não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imovél, com um prazo específico. Por exemplo, quando a área não for edificada ou subutilizada, a administração pública municipal deve exigir que o proprietário a edifique, e quando houver edificação vazia, a dê um uso. Se isso não for feito no prazo pedido, é então iniciada a cobrança do IPTU Progressivo, aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que terá a alíquota duplicada a cada ano, com limite de 15% do seu valor venal, e além disso, pode levar a desapropriação do imóvel.
De acordo com o prefeito, o objetivo do PEUC é induzir o uso adequado das propriedades, que podem apresentar riscos para as pessoas e a cidade. “A gente está mandando para a Câmara Municipal do Recife um Projeto de Lei que regulamenta o nosso plano diretor da cidade e o estatuto da cidade. Com esse novo instrumento, a gente vai poder dar solução a imóveis que estão abandonados, que apresentam uma série de risco às pessoas e à cidade, seja com risco estrutural ou até a segurança, por aquele imóvel estar sem nenhum uso. Assim poderemos dar uma função a ele. O Parcelamento, Edificação e Utilizações Compulsórias, chamado de PEUC, é um instrumento urbanístico moderno, que está previsto no nosso plano diretor”, disse ele. Ainda de acordo com João Campos, os serviços começarão pelo centro da cidade.
É considerado imóvel não edificado o terreno com área superior a 500m² sem área construída existente, não consideradas portarias e edificações transitórias. Já imóvel subutilizado, para os fins da aplicação do instrumento, é aquele em terreno com área superior a 500m², cuja área construída existente corresponda a coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo definido para a zona ou ainda os que tenham a partir de 60% (sessenta por cento) de sua área construída desocupada por mais de 2 (dois) anos ininterruptos.
Os imóveis que tenham suas atividades voltadas à prestação de serviços públicos, desenvolvimento de atividade permitida em lei para a zona ou setor que estiver inserido e no caso de indisponibilidade jurídica no imovel (pendência judicial impeditiva da edificação ou utilização do imóvel ou declaração de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação), não poderão ter a PEUC aplicada.
O instrumento foi previsto na Lei Orgânica do Recife (1990) e consta como instrumento de política urbana desde o Plano Diretor de 1991 (Lei Municipal nº 15.547, de 19/12/1991), visando o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preveem a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Efetiva-se, finalmente, decorridos mais de 30 anos da sua previsão em lei no Recife.
Já a Desapropriação-Sanção poderá ser aplicada se o proprietário não cumprir com o PEUC, no limite de 5 anos após a cobrança do IPTU Progressivo. Nessas situações, o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, cujo valor terá como referência seu valor venal utilizado como base de cálculo para IPTU, com pagamento em títulos da dívida pública.
Veja também
Festa Junina
Ocupação hoteleira no São João de Pernambuco deve ser acima de 90%
BRASIL
