O ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro, Ciro Nogueira, criticou neste domingo a possibilidade de edição de um crédito extraordinário, por meio de medida provisória (MP), para manter o Bolsa Família em R$ 600, opção estudada pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em mensagem encaminhada a uma lista de contatos, Ciro também ironiza o Tribunal de Contas da União (TCU). Integrantes do TCU já sinalizaram a possibilidade de edição de MPs para abrir o espaço necessário no Orçamento de 2023. O ministro afirma que o TCU não pode tornar o “Poder Legislativo um órgão acessório” do tribunal.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, questiona o ministro.
O ministro afirma que os técnicos apontam que “o simples fato da falta de recursos” não é suficiente para edição de MPs.
“Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”, escreveu o ministro.
Em resposta, o ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do tribunal de contas, afirmou que a atuação do tribunal é técnica e não política.
— O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político — disse Dantas.
Na quinta-feira, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), anunciou a necessidade de uma proposta de Emenda à Constituição para viabilizar os gastos extras em 2023, chamada de PEC da Transição. Depois, na sexta-feira, aliados de Lula indicaram a possibilidade de esse espaço ser criado por medida provisória (MP), o que só poderia ser feito depois da posse. Essa possibilidade é vista como um “plano B”.
Esses instrumentos são necessários para superar o teto de gastos, a regra que trava as despesas federais. Por conta do teto de gastos, não há espaço para uma série de despesas no próximo ano.
O PT quer abrir espaço no Orçamento de 2023 para despesas como o Bolsa Família, o reajuste do salário mínimo acima da inflação, obras e recomposição de recursos para programas como creches e o Farmácia Popular.
Aliados de Lula entenderam a mensagem de Ciro como uma forma de pressão para forçar uma negociação em prol da PEC, que tem uma aprovação mais difícil politicamente. A celeridade desse texto depende, por exemplo, da boa vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoiou Bolsonaro.
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