O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou ao deputado Arthur Lira (PP-AL), que comanda a Câmara, que a corte deverá aguardar uma definição a respeito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o parcelamento dos precatórios no Congresso antes de tomar uma decisão sobre o assunto.
Fux e Lira se reuniram na tarde desta terça-feira (24), em encontro que não estava previsto nas agendas de ambos, para discutir o tema. Ao final, o presidente da Câmara se limitou a afirmar que está em busca de uma solução para a questão.
Já o Supremo soltou uma nota em que afirma que o presidente da corte “sugeriu” a Lira que o STF irá aguardar “o andamento da PEC no Congresso”, para só depois definir se instala uma mesa de negociação entre estados e governo federal para negociar o parcelamento das dívidas judiciais entre os entes da federação.
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu para o STF suspender o pagamento da dívida de R$ 8,7 bilhões que o Executivo federal tem com a Bahia e sinalizou que fará solicitação similar em relação a Pernambuco, Ceará e Amazonas. Ao todo, o montante em discussão chega a R$ 15,6 bilhões, o equivalente a 26% do total em precatórios que o governo tem a pagar em 2022.
Além de requerer a suspensão do pagamento relativo ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), a AGU também pediu para o presidente da corte, Luiz Fux, abrir uma mesa de conciliação com os estados para as partes negociarem, por exemplo, um pagamento parcelado do valor que a União deve aos entes da federação.
Outra preocupação do governo diz respeito a uma eventual decisão do STF no sentido de declarar inconstitucional uma proposta que permita o pagamento parcelado dos precatórios previstos para o ano que vem.
Esse cenário é temido pela equipe econômica porque a PEC tem sido vista pelo Executivo como uma solução para ampliar as despesas sem estourar o teto de gastos. Caso o Congresso aprove e o STF não derrube a medida, o governo estará autorizado a parcelar em dez anos todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões.
Ela também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.
Na avaliação da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado), o texto representa uma burla ao teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo.
A nota técnica conclui que os efeitos negativos da PEC sobre os juros e a dívida pública serão relevantes e poderão anular potenciais ganhos de curto prazo promovidos pelo texto do governo.
O documento, assinado pelos diretores da IFI Felipe Salto e Daniel Couri, afirma que a PEC não traz nenhum avanço em termos de ajuste fiscal para abrir espaço no teto, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. Segundo eles, a margem é criada apenas pela falta de pagamento imediato de um gasto obrigatória como o precatório.
Em evento da XP Investimentos na manhã desta terça, o presidente da Câmara defendeu a proposta e disse que não vai afetar o teto de gastos. “O Congresso não deu sequer uma vírgula de possibilidade que desse a entender que iria romper o teto de gastos.”
“Nós temos que enfrentar este tema. Vamos discutir esta semana com os diversos setores do governo, envolvendo o Ministério da Economia, Banco Central, Casa Civil, Câmara e Senado, para que, obedecendo a responsabilidade para afirmar que não é para atender a um interesse de A ou B de recebimento de um precatório que a gente vai excepcionalizar um ano de se pagar o precatório acima do teto. Não”, afirmou.
Lira defende a PEC e nega se tratar de um calote. “Não haverá calote no Brasil. O Brasil não suporta, não admite e não é um país de república de bananas para ir por este caminho”, ressaltou.
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