A flexibilização de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ausência da previsão de penalidades em caso de descumprimento do marco fiscal são pontos polêmicos que, na visão de especialistas ouvidos pelo Globo, tornam o texto do novo arcabouço fiscal mais frágil.
O texto da nova regra fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos no controle das contas públicas, foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Palácio do Planalto.
Novo arcabouço fiscal: Entenda o que muda em oito pontos
O economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, diz que o texto apresentado é “inconsistente, insuficiente e pouco crível” para impedir a alta do gasto público.
— Por uma questão matemática, o intervalo de crescimento de despesas previsto pelo governo, de 0,6% a 2,5% ao ano, não é real, majoritariamente as despesas vão crescer mais do que isso. A regra cria um piso para investimento público, e ele é crescente — analisa.
O cumprimento do marco, argumenta Barros, só pode ser viabilizado se houver aumento da carga tributária ou crescimento anual da economia acima de 2%, o que é pouco provável no atual cenário.
— Além disso, o projeto tira as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento (em caso de descumprimento da meta fiscal) que na LRF é compulsório passa a ser facultativo — argumenta Barros, que ressalta que a única restrição do texto é que, em caso de descumprimento, o limite de avanço dos gastos passa de 70% do aumento das receitas para 50%.
O projeto de lei apresentado ainda muda a previsão de apuração sobre a meta fiscal. Hoje, a LRF determina que a verificação seja realizada bimestralmente e que haja o contingenciamento em caso de não cumprimento da meta.
A nova redação prevê verificação das metas em março, junho e setembro e diz que o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União poderão (ou não) determinar limites de gastos.
“Texto possível”
Para o advogado tributarista Rodrigo Helfstein, pesquisador da FGV, as 13 exceções que não entram na base de cálculo dos limites de gastos são numerosas e “podem gerar desequilíbrios entre gastos e despesas”.
— Há um risco no projeto de que haja um aumento dos gastos previstos na regra sem a compensação de receitas porque não se exige uma meta mandatória. O projeto tira da Lei de Responsabilidade Fiscal a obrigação de o governo apresentar as metas de resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias — explica ele.
Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, porém, diz que o arcabouço é melhor do que o teto de gastos e é “o texto possível”.
— O Executivo antes tinha obrigação legal de limitar os gastos de outros Poderes em caso de descumprimento da meta, o que não conseguia fazer. Agora, vai ter de fazer alertas. É um dispositivo transparente — ressalta.
Sobre as despesas excluídas do cálculo de limite de gastos, Scaff destaca que a maioria já não constava no cômputo do teto de gastos. A novidade agora é a retirada de gastos relacionados a saúde e educação.
‘Governo cria conflito com a LDO’
Para o economista Denis Medina, o texto terá que ser ajustado pelos parlamentares para que não haja um descumprimento contínuo da meta de resultado primário sem punição.
— Ao estabelecer uma outra estrutura fiscal com o arcabouço, dizendo que não há punição se não cumprir a meta de superávit primário, o governo cria um conflito com a atual LDO — explica.
Para Gabriel Meira, sócio da Valor Investimentos, permitir o descumprimento da meta de superávit primário “é uma piada”.
— O governo ganha um poder de gasto sem nenhuma contrapartida criminal. O mercado se assustou com essa falta de punição. Caberia ao Congresso corrigir, mas acho difícil isso ocorrer — afirma Meira.
Ele lembra que mesmo o teto de gastos foi modificado várias vezes para que o governo não incorresse em crime de responsabilidade fiscal.
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