O governo federal enviou nesta sexta-feira (5) para o Congresso Nacional um projeto de lei para tratar das mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto trata da volta do chamado voto de qualidade e reforça alguns parâmetros para que os contribuintes mantenham “conformidade tributária”, como regularidade cadastral e exatidão das informações prestadas nas declarações.
O voto de qualidade garante, na prática, a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos do Carf. Ele foi extinto em 2020 e voltou a vigorar em janeiro, após um medida provisória do governo federal. O Executivo busca agora a aprovação definitiva da medida no Congresso.
Inicialmente, o governo tinha enviado uma MP sobre o mesmo assunto, que determinava o desempate a favor da Receita nos julgamentos do Carf. O texto — que tinha alidade imediata, mas precisava da aprovação dos parlamentares – enfrentava resistência de parlamentares. PP e Republicanos chegaram a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que ela deixasse de valer.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a afirmar que o governo tinha acertado acordo com o Congresso para a instalação de comissões para a apreciação dos conteúdos de quatro MPs, entre elas a do Carf. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também endossou a decisão, afirmando que a mudança no Carf estaria entre os textos prioritários que continuaria como MP e teria comissão instalada.
Diferente do que foi anunciado quando o Governo desistiu da MP, não houve pedido de urgência para votação do projeto de lei.
A decisão de enviar um projeto de lei, no entanto, atendeu a um pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O rito das MPs tem sido motivo de queda de braço entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), justamente pela prerrogativa de iniciar o debate. Enquanto o chefe da Câmara quer o rito excepcional adotado na pandemia de coronavírus, quando os textos sempre começavam pela Câmara, a quem também cabia dar a palavra final, Pacheco quer a manutenção do entendimento constitucional de que as MPs começam a serem votadas por comissões mistas, com relatorias alternadas entre senadores e deputados.
OCDE
Na semana passada, o Ministério da Fazenda divulgou uma carta da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com tom favorável ao voto de qualidade.
A entidade conhecida como “clube dos países ricos” também criticou a composição do Carf, que conta com representantes do setor privado no processo de tomada de decisão. A OCDE argumenta que não há paralelo em outros países.
O órgão brasileiro conta com quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos contribuintes. O que o governo defende é que os representantes da Fazenda Nacional, em caso de empate, terão o voto de qualidade – ou seja, decisão favorável ao Fisco.
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