A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 24 horas, preste esclarecimentos sobre a aprovação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios.
Deputados de oposição protocolaram um mandado de segurança na Corte questionando o procedimento da votação, que autorizou que deputados que não marcaram presença no plenário, pudessem votar remotamente.
Segundo os parlamentares, a medida só foi aprovada por causa das manobras realizadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A PEC dos Precatórios foi aprovada por uma diferença de apenas quatro votos em relação ao total necessário. A emenda deverá ser votada em segundo turno na próxima terça-feira (9).
Em despacho encaminhado ao presidente da Câmara, a ministra do STF pediu que sejam enviadas explicações sobre o tema.
‘A fim de instruir os autos em epígrafe, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 24 horas, as informações que repute pertinentes”, decidiu a ministra sobre o pedido feito pelos deputados.
A PEC dos Precatórios é uma das votações mais importantes para o governo. A mudança na Constituição parcela o pagamento das dívidas judiciais do governo e flexibiliza o teto de gastos. O espaço será utilizado para o pagamento de um auxílio temporário de R$ 400 para os beneficiários do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O pagamento ocorrerá apenas até o final de 2022, ano eleitoral.
Além disso, o espaço também permitirá o pagamento das chamadas emendas de relator, verbas destinadas por deputados para suas regiões mas sobre as quais não há transparência nas indicações.
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