A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que limita o juro no rotativo do cartão de crédito. O texto afirma que o máximo que pode ser cobrado pelos bancos no cartão é o dobro da dívida inicial. Mas o limite só valerá caso o setor bancário não apresente uma proposta em até 90 dias da publicação da lei.
A votação foi simbólica e apenas o partido Novo se manifestou contra.
A proposta do setor deve ser apresentada pelos bancos, representados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso nenhuma sugestão seja apresentada no período estipulado, a modulação de como o juro máximo seria aplicado mês a mês será definida pelo CMN. O projeto de lei não detalha a aplicação.
“Os emissores de cartão de crédito, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, limites para os juros e encargos financeiros cobrados sobre o saldo devedor da fatura de cartão de crédito nas modalidades de crédito rotativo e de crédito parcelado. Se os limites referidos no caput deste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”, afirma o relatório.
A mesma proposta regulamenta o programa Desenrola, do governo federal, e trouxe uma novidade para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas. Os credores de dívidas que estejam nessa modalidade de empresas poderão participar do leilão para obter o Fundo Garantidor de Operações (FGO), facilitando a renegociação com clientes.
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