A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados poderá votar no próximo dia 13 o Projeto de Lei (PL) que tenta proibir a união civil de casamentos homoafetivos.
Inicialmente prevista para esta terça (5), a votação do projeto foi adiada depois de pedido conjunto do Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Daiana Santos (PCdoB-RS).
O parecer da comissão foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e analisa um projeto apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP) em 2007, que propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
Poém um trecho do parecer do Pastor Eurico sustenta que a Corte “usurpou” a competência do Congresso Nacional para pautar “propósitos ideológicos que distorcem a vontade do povo brasileiro”.
Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo – ou seja, pode ir ao Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse rito acelerado.
“O legislativo pode alterar a constituição, porém, o legislativo não pode retirar direitos, porque direitos, na Constituição, são cláusulas pétreas, ou seja, estão protegidas contra qualquer tipo de alteração legislativa. Então, o legislador não pode retroceder com a constituição”, comenta Marcelo Labanca, professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
Projeto de lei
O Projeto de Lei 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, alterava o Código Civil, permitindo que duas pessoas do mesmo sexo pudessem constituir união homoafetiva, por meio de um contrato patrimonial – à época, não existiam aparatos legais para qualquer tipo de união entre pessoas LGBT.
Com a chegada do novo relator, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), e dos ex-deputados Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP), o projeto se tornou uma tentativa de impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O parecer do Pastor Eurico defende a rejeição do texto original de Hernandes e aprova o texto que proíbe o casamento civil. No documento, o deputado alegou que a Constituição Federal prevê que a união estável deve ser constituída por um homem e uma mulher.
“A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”, escreveu o parlamentar.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
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