O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento para analisar a decisão dada pela ministra Rosa Weber na última segunda-feira que liberou a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“, no orçamento de 2021. Segundo interlocutores da Corte ouvidos pelo Globo, a tendência é que o entendimento da ministra seja confirmado pelos demais magistrados.
O julgamento da liminar ocorrerá às vésperas do recesso do Judiciário, entre os próximos dias 14 e 16, no plenário viirtual da Corte. Nessa modalidade de julgamento, não há debate entre os ministros. A submissão da decisão aos demais ministros já estava prevista no despacho dado pela ministra.
A magistrada, que é vice-presidente do STF e está interinamente na presidência, foi respnsável por marcar a data do julgamento — o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, está fora do Brasil.
A decisão de Rosa ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020, e destrava o pagamento de R$ 13 bilhões. A ministra também reduziu de 180 para 90 dias o prazo pedido pelo Senado para a adequação às medidas de transparência para as emendas passadas, sem prejuízo de uma nova prorrogação.
Após um imbróglio envolvendo Supremo e Congresso em torno das emendas de relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou um documento em que disse que Câmara e Senado irão buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao que compõe o chamado “orçamento secreto” não só para o futuro, como também para os valores do passado.
Para Rosa, seria “prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.
A escolha da data para o julgamento ocorre no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto para dar mais transparência às emendas de relator.
A Secretaria-Geral da Presidência afimou, em comunicado, que o decreto busca cumprir as determinações do STF e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), além de estar “ajustado” à resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso e a um ato conjunto da Câmara e do Senado.
De acordo com o texto do decreto, “as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral” serão recebidas por cada ministério competente e divulgadas nos sites da respectiva pasta. O texto foi publicado em edição extra Diário Oficial União (DOU).
Da maneira como vinham ocorrendo até a decisão do STF e os atos posteriores do Congresso, as emendas de relator são um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União.
Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação. E deste modo, esse instrumento vem sendo usado pelo Planalto para turbinar as emendas de parlamentares aliados em troca de apoio aos projetos do governo no Congresso.
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