O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considera que o aumento de 300% concedido ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador, Mateus Simões (Novo), e aos secretários estaduais no ano passado é irregular pois descumpre as regras do programa de renegociação da dívida dos estados com a União.
Guilherme Laux, representante do Ministério da Fazenda no conselho, e Roberto Pereira, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), consideraram que o governo Zema descumpriu a proibição de conceder “aumento, reajuste ou adequação de remuneração”. O representante do governo mineiro, Marcos Augusto Diniz, se absteve.
O parecer foi emitido em março após uma consulta do Sindicato dos Servidores da Tributação e Fiscalização (Sinfazfisco-MG) e revelado pelo jornal O Tempo. O Estadão também obteve o documento.
A lei do Regime de Recuperação Fiscal estabelece como exceção a concessão de recomposição salarial para corrigir perdas inflacionárias. A inflação foi de 6,34% em 2022 e de 4,62% em 2023. Zema sancionou o reajuste de 300% em maio do ano passado.
Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ele justificou que era necessário corrigir uma inconstitucionalidade: seu salário deveria servir como teto do funcionalismo mineiro, mas havia servidores que ganhavam mais do que o governador. Antes do aumento, Zema recebia R$ 10,5 mil, valor que não era reajustado desde 2007.
Recursos
O principal problema de Minas Gerais é a dívida de R$ 164 bilhões com a União. As parcelas do débito não são pagas desde o final de 2018 com base em liminares do STF renovadas sucessivamente desde então.
Zema inicialmente defendia a adesão ao RRF, que permite a renegociação da dívida em troca de medidas para conter o aumento do gasto público. Com dificuldades para convencer os deputados estaduais, o governador conseguiu no Supremo autorização para usufruir dos benefícios do programa, ou seja, refinanciar a dívida, desde que cumprisse as contrapartidas – entre elas, não conceder aumentos acima da inflação.
Em nota, o governo de Minas Gerais afirmou que o reajuste de 300% para Zema e para a cúpula do governo mineiro não modifica a situação atual. “Por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste indicado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação revisado. Dessa forma, não coloca em risco a permanência no RRF nem o processo de homologação da adesão ao regime”, disse o Executivo.
O Ministério da Fazenda, porém, tem entendimento contrário. A pasta disse ao jornal mineiro que a medida pode ser um empecilho para homologar a adesão de Minas Gerais ao RRF.
Proposta
zNo fim do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal: a possibilidade dos Estados federalizarem estatais para abater a dívida e a redução do indexador, atualmente IPCA acrescido de 4% de juros.
O projeto de lei de Pacheco foi apresentado no início do mês e ainda não há certeza de quando será aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. O tempo é fator importante: o ministro do STF, Edson Fachin, prorrogou a suspensão do pagamento da dívida com a União somente até o próximo dia 1º de agosto.
Em uma tentativa de ganhar tempo para que o projeto de Pacheco se torne lei, o governo Zema pediu que o prazo seja prorrogado até o dia 28 do mesmo mês, quando o mérito da ação será julgado no plenário. Ainda não houve resposta. Porém, se o pedido for negado, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), disse que colocará a adesão ao RRF em votação no dia 1º de agosto.
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