No recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Flávio Dino que bloqueou todas as emendas impositivas, o Congresso pediu que a ação seja distribuída para o ministro Gilmar Mendes.
Em julho, uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas Pix” foi enviada por sorteio ao gabinete de Gilmar.
Depois, a relatoria foi trocada para Dino, que já é relator da ação original sobre o orçamento secreto. O movimento foi realizado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a pedido de Gilmar.
Por consequência, as novas ações que chegaram ao Supremo contestando diferentes modalidades de emendas foram distribuídas a Dino “por prevenção”, já que ele relatava processos sobre temas próximos.
Foi o caso da ação do Psol contra todas as emendas impositivas, na qual Dino determinou a suspensão da execução ontem.
O Congresso argumentou que não há prevenção para Dino porque não há relação entre a primeira ação sobre orçamento secreto e a ação que questiona as “emendas Pix”. Na peça, os advogados do Senado e da Câmara também defendem que, mesmo se houvesse coincidência entre os objetos das ações, não haveria prevenção porque a ação sobre o orçamento secreto já transitou em julgado.
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