O Banco Central informou que assinou o centésimo Termo de Compromisso (TC) com uma entidade supervisionada.
Segundo a autoridade monetária, desde 2017, esse instrumento possibilitou o recolhimento de R$ 300,9 milhões em contribuições pecuniárias e o ressarcimento de mais de R$ 683 milhões, beneficiando mais de 13 milhões de clientes.
“O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, afirma o diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino, em nota.
Quando uma instituição supervisionada descumpre alguma regra, o BC pode apurar os fatos e aplicar penalidades por meio de um Processo Administrativo Sancionador (PAS). Mas a autarquia também pode deixar de instaurar ou suspender esse processo, desde que a instituição assine o TC – no qual se obriga a cessar a prática sob investigação, corrigir as irregularidades apontadas, recolher a contribuição pecuniária e, se for o caso, ressarcir os clientes de cobranças indevidas.
Para que o TC seja considerado cumprido, as instituições devem comprovar a realização dos compromissos assumidos. Todos os termos assinados foram totalmente cumpridos, segundo o BC.
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