O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, projetos de lei que preveem a alta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda retido na fonte que incidem em Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O JCP é uma forma de distribuição de lucro, sobre o qual o acionista paga Imposto de Renda, enquanto a CSLL é um tributo sobre o lucro das empresas.
A intenção de elevar os dois tributos foi anunciada, na semana passada, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele afirmou que o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2025, que será enviado ao Congresso ainda hoje, iria prever ajustes na CSLL e no JCP. Porém, o governo não divulgou detalhes dos projetos, inclusive como ficarão as alíquotas dos dois tributos.
A CSLL deve subir 1 ponto percentual. Hoje, há três alíquotas setoriais, e a maior parte das empresas opera sob alíquota de 9%.
Já o IR sobre JCP deve subir de 15% para 20%.
Haddad explicou que as medidas acompanharão o Orçamento por “obrigação legal”: o objetivo é garantir a compensação da receita com a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra e de municípios de até 156 mil habitantes em 2025.
Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei que mantém a desoneração em 2024. O texto, que será votado na Câmara, também prevê uma reoneração gradual a partir do ano que vem.
O projeto é de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB) e tinha como relator o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
Nele, são listadas medidas para compensar eventuais perdas de arrecadação, como repatriação de recursos no exterior e atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda.
Ao falar sobre a majoração dos dois tributos, Haddad negou que os projetos que irão junto com o PLOA são uma antecipação da Reforma Tributária da renda — que deve ser proposta ainda neste ano. Esclareceu que não é intenção da área econômica usar esse caminho para fechar o Orçamento.
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