O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 10, que a reunião realizada nesta data com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tratou sobre o Marco Legal de Garantias.
A lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada, com vetos, em outubro do ano passado. Haddad não deu detalhes sobre a reunião e apenas disse que ela foi “muito positiva”.
Também participou o ministro Floriano Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas na condição de advogado. Apesar de ocupar uma das cadeiras da Corte eleitoral reservadas à advocacia desde maio do ano passado, Floriano pode continuar atuando em processos que não tratam sobre direito eleitoral.
Há uma ação em tramitação no Supremo contra trechos do Marco Legal das Garantias, ajuizada em fevereiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A entidade contesta, entre outros pontos, a criação de procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
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