A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal ( STF), nesta sexta-feira, para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação das empresas de apostas esportivas on-line (bets) em âmbito nacional.
Na ação, a AGU ainda pede a suspensão imediata da exploração da atividade fora do Rio.
Segundo a AGU, o credenciamento das empresas pela Loterj não restringe as apostas apenas no estado do Rio.
Além disso, sustenta que as regras do órgão regulador local são frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
Apesar de a Loterj alegar que, no sistema utilizado, os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado, a AGU argumenta que não há um mecanismo de geolocalização que garanta que isso ocorra de fato. Além disso, o sistema não bloqueia apostas de outras regiões.
Em nota, a AGU afirma que a Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que gera ” consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”.
Na ação, a AGU cita como exemplo de violação à isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência que os estados do Paraná e do Maranhão exigem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração do serviço de loterias.
Regulamentação
O governo federal está em processo de regulamentação da exploração das casas de apostas em âmbito nacional. O Ministério da Fazenda publicou várias portarias que entrarão em vigor de forma definitiva em janeiro e antecipou algumas medidas para evitar que empresas ilegais continuem atuando no país.
Uma lista foi enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que dê início à retirada das casas de apostas não credenciadas das plataformas, a partir dessa sexta-feira.
Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anexada ao processo da AGU, esclarece que a atuação nacional das credenciadas pela Loterj funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de guerra fiscal.
“Com efeito, se esse parâmetro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado válido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdições os operadores de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padrões regulatórios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jurídica, impactando na segurança cibernética, no jogo responsável, na higidez financeira das operadoras e no combate à lavagem de dinheiro”, diz trecho da petição apresentada ao STF.
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