A Câmara aprovou, nesta segunda-feira, um projeto de lei do governo que regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro. O objetivo é baratear o custo do crédito.
A proposta original foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, e faz parte de um conjunto de oito medidas para estimular o mercado de capitais. O texto segue para o Senado.
As empresas de infraestrutura do mercado são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
Ficam sujeitas à nova regulamentação as empresas que exercem atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
O relator do projeto, o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), retirou do texto um trecho que permitia ao Banco Central e à CVM impor restrições à estrutura de controle societário e governança dessas operadoras ou limites mínimos ou máximos de tarifas.
Para diminuir os riscos de não cumprimento das obrigações, o texto estipula que as empresas operadoras devem adotar estrutura e mecanismos de gerenciamento de riscos por meio da separação de bens dessas instituições daqueles direcionados aos pagamentos das negociações, com a criação de um patrimônio de afetação.
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