O Supremo Tribunal Federal ( STF) tem um placar de três votos a zero para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, mas com a imposição de novos critérios de transparência.
A decisão está sendo avaliada pelos demais ministros em uma sessão extraordinária do plenário virtual, entre segunda e terça-feira. Nos primeiros minutos do julgamento, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator. A análise vai durar até a noite de terça.
A liberação ocorreu após o Congresso aprovar um projeto com novas regras para as emendas. O texto foi sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela decisão de Dino, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.
Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos.
Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.
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