O Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta semana o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos criminosos publicados por seus usuários.
Na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli votou pela derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet, defendendo que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.
A Corte julga desde o fim de novembro duas ações que tratam sobre o artigo 19 do Marco Civil, que prevê “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
Toffoli é o relator de uma delas e considerou o artigo inconstitucional em um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas.
– As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o ministro, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (11), com o voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que discute a responsabilidade das redes e chegou ao STF em 2017, por meio de recurso da Google.
No caso, o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, a empresa acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.
Antes de dar início do julgamento, o STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema. A iniciativa, no entanto, também não avançou.
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