A Advocacia-Geral da União ( AGU) reforçou nesta terça-feira o pedido para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), autorizar o empenho de emendas de comissão destinadas à área da saúde. O órgão alega que a medida é “imprescindível” para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área.
“Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”, diz o documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman.
A solicitação foi feita inicialmente na segunda-feira. Dino respondeu que a AGU precisava “comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance do piso”. Também determinou o esclarecimento se os recursos são da Câmara e do Senado, e em qual montante de cada Casa.
Em resposta, a AGU anexou um documento do Ministério da Saúde que afirma que “mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”.
Nos últimos dias, Dino suspendeu ofícios da Câmara e do Senado com indicações de emendas de comissão, nos valores de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente.
A AGU quer que seja permitida a continuidade de execução das emendas indicadas nesses documentos que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, data da decisão que suspendeu os valores. O empenho é quando o dinheiro é reservado para pagamento.
As emendas indicadas em um ano não podem ser transferidas para o ano seguinte. Por isso a AGU quer a liberação dos recursos ainda nesta terça, último dia de 2024.
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