A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que define regras para a portabilidade salarial automática e ao débito automático entre bancos com as quais o cliente mantém compromissos. O texto foi relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e segue agora para o Senado.
A portabilidade salarial automática garante o direito de transferir salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares entre instituições financeiras. Pelo texto, o beneficiário pode optar pela portabilidade sem apresentar justificativa e o processo será realizado pelo Banco Central. A instituição de destino terá dois dias úteis para efetivar a portabilidade, a partir da solicitação do beneficiário.
“É assegurada a todas as pessoas naturais o direito de optar pela portabilidade automática de salários, proventos, soldos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares”, diz o projeto
O projeto garante o direito de solicitar o débito automático de valores de contas de depósito ou pagamento pré-paga para a liquidação de parcelas de operações de crédito em outras instituições.
O projeto assegura o direito à informação sobre taxas de juros, custos e taxas cobradas na concessão do crédito. As instituições financeiras devem fornecer avisos mensais sobre o débito e é proibido incluir limites de crédito pré-aprovados como saldo disponível. O texto prevê que o Banco Central regulamentará a comunicação prévia sobre o saldo devedor de operações de crédito.
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