A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou. nesta quarta-feira (31), um projeto que amplia as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O texto favorece micro e pequenos empreendedores que passaram a ficar de fora do regime de tributação simplificado ou que mudaram de faixa em razão do impacto da inflação.
Para avançar, a proposta ainda precisa ser deliberada pelo plenário da Câmara, além de retornar para análise do Senado. Como o texto foi alterado pelos deputados, uma nova apreciação pelos senadores deve ocorrer.
De acordo com o texto, relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a faixa de faturamento anual para o MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; Já para a microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
— Nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil — afirmou Bertaiolli.
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