Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) pode gerar uma economia tributária importante para empresários de todo o Brasil. “Foi determinado que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos”, explica Ednaldo Almeida, sócio da Nunes Costa Advocacia. “O que significa? Reconhecer os créditos de PIS/COFINS sobre IPVA tem o efeito de reduzir a carga fiscal final do contribuinte. Isso gera créditos, que são abatidos do saldo devedor final”.
Isso tudo aconteceu com a transportadora K Napoli, do Paraná, que entrou na Justiça solicitando o direito aos créditos de PIS e Cofins pelo pagamento de despesas obrigatórias para manutenção de sua frota. Como o transporte de cargas é a principal atividade companhia, ela sustentou que gastos como o IPVA e a taxa de licenciamento dos caminhões seriam insumos essenciais para o funcionamento do negócio.
A decisão é muito relevante. Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter fixado o conceito de insumo, a Receita Federal vem restringindo o aproveitamento de créditos pelos contribuintes. “O que acontece com isso? As empresas acabam precisando recorrer à justiça para garantir o aproveitamento desses créditos em determinadas circuntâncias”, detalha o jurista.
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