Decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, determina que os contratos licitados pelo governo do estado devem reservar 5% da mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida vale para contratos com 25 ou mais trabalhadores.
Para viabilizar esse ingresso nos novos contratos, a Secretaria de Estado da Mulher e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj) criaram a plataforma Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), que reúne dados de mulheres em situação de violência que buscam emprego e também a lista com as ofertas de vagas.
Ações
O decreto também estabelece que o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho passa a ser um critério de desempate nas licitações em âmbito estadual.
O decreto faz parte de um pacote de ações do governo estadual para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A cerimônia foi realizada nesta quarta-feira (7), – dia em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos -, na Sala Cecília Meireles, na Lapa.
Entre as medidas, estão a adesão à Carta Compromisso em Defesa das Meninas e Mulheres do Rio de Janeiro, o lançamento da Sala Lilás Virtual no aplicativo Rede Mulher e o Protocolo Lilás do 190. A celebração, que faz parte da campanha Agosto Lilás, também marcou a comemoração dos cinco anos da Patrulha Maria da Penha-Guardiões da Vida, da Polícia Militar.
Aplicativo
Outro anúncio foi a criação da Sala Lilás Virtual no aplicativo Rede Mulher e também do Protocolo Lilás da Central 190.
A Sala Lilás Virtual é um chat, que conta com atendentes capacitadas pela Secretaria da Mulher para um diálogo humanizado. Diretamente ligada à Central 190 da Polícia Militar, a ferramenta vai agilizar o atendimento de mulheres em situação de perigo, sem que haja necessidade de ligar para o 190.
Além disso, a Central 190 da Polícia Militar implantou o Protocolo Lilás para identificar mulheres que já foram atendidas e direcioná-las a um acompanhamento mais especializado.
Mais de 10% das ocorrências atendidas via Central 190 estão relacionadas à violência contra mulher. Só no primeiro semestre deste ano, foram mais de 47 mil no estado do Rio.
“De janeiro a maio deste ano, foram 46 feminicídios e 181 tentativas de feminicídio em todo o estado. Não podemos nos calar, nem nos conformar. Vamos, cada vez mais, intensificar as ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher para que tenhamos uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todas”, afirmou a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar.
Onde buscar ajuda em Pernambuco
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
A violência contra a mulher pode ser manifestada das formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Em todos os casos, lembre-se que você não está sozinha e pode fazer a denúncia de diversas formas.
Veja como e onde receber acolhimento em caso de violência doméstica em Pernambuco:
Ligue de forma gratuita para o 190: Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). O serviço é disponível 24h por dia, todos os dias.
Ligue de forma gratuita para o 180: Central de Atendimento à Mulher. O serviço do Governo Federal fica disponível 24h por dia, todos os dias, e recebe ligações de todos os lugares do Brasil. Ele registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.
Ligue de forma gratuita para o 0800.281.81.87: Ouvidoria da Mulher de PE. O serviço funciona até às 20h, depois desse horário é recomendado ligar para o 190.
A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) dispõe de 15 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Algumas delas funcionam 24h por dia. Confira as unidades:
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM)
– Recife (1ª Delegacia de Policia da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Rua do Pombal, s/n, Praça do Campo, Santo Amaro.
Telefone: (81) 3184.3356 / 3184.3352
– Jaboatão dos Guararapes (2ª Delegacia de Policia da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Rua Estrada da Batalha, s/n, Prazeres – 6º Batalhão.
Telefone: (81) 3184.3444 / 3184.7198.
– Petrolina (3ª Delegacia de Policia da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Avenida das Nações, nº 220, Centro.
Telefone: (87) 3866.6625
– Caruaru (4ª Delegacia Especializada da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Rua Dalton Santos, nº 115, São Francisco.
Telefone: (81) 3719.9107 / 3719.9106
– Paulista (5ª Delegacia de Policia da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Praça Frederico Lundgren, s/n, Centro
Telefone: (81) 3184.7075 / 3184.7077
– Cabo de Santo Agostinho (14ª Delegacia de Policia da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Av. Conde da Boa Vista (antiga BR 101), S/N, Pontezinha.
Telefone: (81) 3184.3414 / 3184.3413
– Olinda (15ª Delegacia Especializada da Mulher) PLANTÃO 24H
Endereço: Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, 2405 – Casa Caiada.
Telefone: (81) 98663.6677
– Surubim (7ª Delegacia de Policia da Mulher)
Endereço: Rua Santos Dumont, nº 85, Oscar Loureiro.
Telefone: (81) 3624.1983 / 3624.1984
– Goiana (8ª Delegacia de Policia da Mulher)
Endereço: Rua 65, Loteamento Carvalho Feitosa, s/n, Centro.
Telefone: (81) 3626.8510
– Garanhuns (9ª Delegacia de Policia da Mulher)
Endereço: Avenida Frei Caneca, nº 460, Centro.
Telefone: (87) 3761.8510/ (87) 3761.8507
– Vitória de Santo Antão (10ª Delegacia de Policia da Mulher)
Endereço: Av. Henrique de Holanda, nº 1333, Redenção.
Telefone: (81) 3526.8789 / 3526.8928
– Salgueiro (11ª Delegacia Especializada da Mulher)
Endereço: Rua Antônio Figueiredo Sampaio, 93, no bairro Nossa Senhora das Graças.
– Afogados da Ingazeira (13ª Delegacia de Policia da Mulher)
Endereço: R. Valdevino J. Praxedes, s/n, bairro Manoela Valadares
Telefone: (87) 3838.8713 / (87) 3838.8782
– Palmares (16ª Delegacia Especializada da Mulher)
Endereço: R. Cap. Pedro Ivo, 590 – Centro, Palmares
– Arcoverde (17ª Delegacia Especializada da Mulher)
Endereço: Rua Augusto Cavalcanti, 276 Centro da Cidade
Telefone: (87) 98877-2210
Serviços no Recife
A Prefeitura do Recife disponibiliza alguns serviços voltados para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Centro de Referência Clarice Lispector
O local funciona 24h, todos os dias da semana, e conta com espaço para o abrigamento emergencial de usuárias em atendimento, acompanhadas ou não de filhos.
Endereço: Rua Doutor Silva Ferreira, 122, em Santo Amaro.
Serviço Especializado e Regionalizado – SER Clarice Lispector
O local acolhe mulheres em situação de violência, por meio de uma equipe multidisciplinar formada por duas assistentes sociais, duas advogadas, duas psicólogas e duas educadoras.
Endereço: Avenida Recife, nº 700, Areias.
Atendimento: 7h às 19h, de segunda a domingo
Salas da Mulher
As Salas da Mulher de cada Compaz são responsáveis pelo primeiro acolhimento das cidadãs.
Unidades do Compaz: Eduardo Campos (Alto Santa Terezinha), Ariano Suassuna (Cordeiro), Miguel Arraes (Praça Caxangá), Dom Hélder Câmara (Coque) e o recém-inaugurado Paulo Freire (Ibura).
Plantão WhatsApp (24 horas) para casos de violência doméstica: (81) 99488.6138
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