O decreto do Ministério da Justiça publicado nesta terça-feira (24) sobre o uso de forças policiais em todo o país se tornou mais um impasse entre o governo federal e os governadores da direita.
O texto que prevê o uso da força e de armas de fogo apenas em último recurso foi criticado pelo chefe do Executivo de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
As críticas giram em torno dos repasses financeiros ao estado. Apesar das medidas não serem obrigatórias, servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos.
Caiado chamou o decreto de “grande presente de Natal” ao crime organizado. Segundo o goiano, o texto promove um maior engessamento das forças policiais.
Sobre o repasse às unidades da federação, Caiado subiu o tom:
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, disse.
Na mesma toada, Ibaneis Rocha caracterizou o decreto como uma intervenção federa. Segundo o titular do Distrito Federal, a segurança pública deve ser responsabilidade dos governos estaduais.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse em entrevista à CNN Brasil.
Pedra no sapato
A segurança pública no governo Lula tem despertado insatisfação com os governadores. Antes do decreto, o principal impasse se deu pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) puxaram o repúdio.
“A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz a Carta de Florianópolis, assinada por Jorginho Mello (SC), Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES) e Ratinho Júnior (PR).
No final de outubro, Zema e Jorginho Mello recusaram convite do presidente Lula (PT) para participar de reunião que discutiu o tema. Em ofício no qual justificou sua ausência, Zema detalhou pontos em que o Cosud queria alterações.
O consórcio acredita que poderia ser possível o compartilhamento de informações da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial, caso haja violação do uso.
Os governadores do Sul e do Sudeste também sugerem que membros de organizações criminosas sejam incorporados na Lei de Crimes Hediondos, prolongando suas penas.
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