Polêmico entre lideranças políticas, o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, também não é consenso entre especialistas. Para alguns setores da sociedade, as medidas cerceiam a liberdade de expressão. Já outros ponderam que a regulamentação é necessária porque essa liberdade também tem sido usada para adoção de posturas criminosas.
Para o cientista político Elton Gomes, a matéria, entre alguns pontos, fere os direitos individuais e pretende punir empresas pelo discurso de terceiros. “O projeto, que prevê a criação de autoridade para retirar do ar conteúdos que considere inverídicos, abre censura e a instrumentalização para fins de perseguição política”, avaliou.
“Toda vez que surge uma nova tecnologia, há um interesse por parte de quem já detém o poder de limitá-la”, opinou.
Na visão do cientista político e professor de Direito, Pedro Soares, a liberdade de expressão plena é uma utopia em qualquer lugar do mundo. Soares destaca que o PL vem em um momento crucial, já que é necessário que o Estado se proteja de fatores que possam prejudicar o seu funcionamento. Ele acrescenta ser importante lembrar que a liberdade de expressão não deve ser confundida com o direito de dizer qualquer coisa, pois o Estado possui uma manobra para regular e proteger certas questões que podem prejudicá-lo.
“Eu não acho que o PL fere a liberdade de expressão. Afinal de contas, qual o papel do estado, senão de regulação?”, questionou.
A advogada especialista em Direitos Humanos Luanda Moura corrobora que a liberdade de opinião não é absoluta.
“Quando se trata de regulação da internet, o Estado tem o dever de se abster de certos controles, mas, ao mesmo tempo, tem o dever de intervir quando for apropriado, a fim de que as empresas respeitem os direitos da sociedade. A proibição de conteúdo discriminatório, falso ou discurso de ódio é obviamente um limitador à liberdade de expressão, mas é necessário para proteger a igualdade de direitos”, ponderou.
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