O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira o pagamento de emendas parlamentares, que estava com restrições desde agosto. Dino, contudo, estabeleceu critérios de transparência.
Deputados e senadores vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação de novas regras para as emendas parlamentares, uma proposta que altera os critérios de destinação dos recursos foi sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão que libera o pagamento foi tomada na ação na qual o STF determinou, em 2022, que o orçamento secreto é inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, o ministro determinou as restrições, por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse “total transparência e rastreabilidade” dos recursos. Além disso, determinou que parlamentares só poderiam enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor fossem as executoras das emendas, teriam de respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
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