Deputados negociam alterações no projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma das prioridades da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para liberar a votação da proposta. O texto está travando a votação de outra proposta, a do arcabouço fiscal, que ainda depende da chancela final da Câmara. A expectativa é permitir a votação até sexta-feira.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães, estão chamando os líderes dos partidos um a um para discutir a nomeação de cargos no Executivo e o pagamento das emendas parlamentares.
Deputados, especialmente do chamado Centrão, também cobram mais “empenho” do governo na proposta, diante do potencial bilionário de arrecadação, com a liberação de emendas parlamentares — uma queixa frequente nos últimos meses — e negociação de cargos.
Um dos pontos que devem ser alterados no texto é a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição do débito na dívida ativa. Essa possibilidade foi aberta pelo relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), mas não é consenso no plenário da Câmara e nem no governo. Isso porque seria possível negociar débitos chamados recuperáveis.
A versão em discussão na Câmara manteve o voto favorável ao governo quando houver empate nas decisões do tribunal administrativo que julga causas tributárias. É o chamado voto de qualidade. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.
Tido como prioritário, o tema chegou ao Congresso como projeto de lei enviado pelo Executivo com urgência constitucional. As mudanças propostas pela equipe econômica podem gerar uma arrecadação de até R$ 50 bilhões nas contas públicas. Não foram feitas estimativas, porém, após a nova versão do texto do deputado Beto Pereira.
As negociações também travaram por resistência da bancada ruralista, representada pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA). Há um temor entre os parlamentares de o texto abrir uma brecha para pagamento retroativo de débitos tributários decididos no Carf, especialmente de produtores rurais. Por isso a posição contra da bancada ruralista.
Normalmente, os contribuintes derrotados no Carf vão à Justiça. Deputados ligados ao agro querem colocar no texto que a execução de garantias de contribuintes derrotados no Carf só ocorra depois do trânsito em julgado (decisão final) de recursos apresentados à Justiça, entre outros pontos.
Veja também
Câmara dos Deputados
Republicanos fecha questão a favor da reforma tributária, após relator se comprometer com alterações
ECONOMIA
