O Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, às 7h15 desta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as medidas do pacote fiscal para cortar gastos públicos.
Na mensagem de apresentação, consta o horário das 10h21 desta terça-feira e a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta está registrada como PEC 45/2024.
Segundo a plataforma da Câmara, a PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O despacho à CCJ foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda na manhã desta terça-feira.
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