O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou há pouco que a Casa votará nesta terça-feira, 17, em plenário o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece gatilhos para o arcabouço fiscal e prevê o bloqueio de emendas.
O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o parecer elaborado pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), caminha nos moldes antecipados na última quinta-feira, 12, pela reportagem.
O parlamentar deve retirar o trecho que limita a utilização de créditos para compensação de débitos de tributos ou contribuições no caso de resultado fiscal negativo nas contas públicas.
O texto enviado pelo governo também determina que, se for constatado déficit nas contas públicas a partir de 2025, fica proibido até 2030 um aumento real nas despesas com pessoal e encargos de cada Poder. No substitutivo, no entanto, deve ser incluído um trecho que estabelece que esse aumento real será limitado às regras do arcabouço fiscal.
O PLP também vai garantir que o superávit financeiro dos fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. A proposta do governo torna livre, entre 2025 e 2030, a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional Antidrogas (Funad), Marinha Mercante (FMM), Nacional de Aviação Civil (FNAC), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval – mas não especifica como estes recursos poderiam ser usados.
O relator também deve manter o trecho enviado pelo governo que autoriza o “contingenciamento e bloqueio” nas emendas parlamentares na mesma proporção das demais discricionárias, com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas.
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