O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto de lei que vai regulamentar as apostas esportivas no país, conhecidas como Bets, começará a ser discutido na semana que vem. O relator da matéria será indicado nesta sexta-feira (25).
— O PL dos jogos tem um prazo até o dia 9 de setembro para ser votado. Teremos duas semanas para discutir bastante — disse Lira
O PL deve incluir as propostas de taxação das empresas de apostas que já constam na Medida Provisória editada pelo Ministério da Fazenda no final de julho.
Uma taxa de 18% será cobrada sobre a receita bruta das empresas por cada evento. O evento é um conjunto de apostas feitas a cada rodada do campeonato brasileiro, por exemplo.
Já o prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% no Imposto de Renda (IRPF), com exceção dos prêmios de até R$2.112 – que ficam isentos.
Em tese a MP tem validade desde a publicação, mas para que as empresas sejam devidamente tributadas, ainda precisa da instalação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas, com sistema de monitoramento. Então, na prática, ainda não está sendo aplicada.
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