O presindente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (31), com vetos, o novo marco para as contas públicas, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.
A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.
O primeiro trecho vetado por Lula determinava que as despesas de investimentos do Executivo, consideras essenciais, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). O governo alega “impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.
Como funciona a nova regra?
As despesas crescerão acima da inflação.
Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.
As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.
Metas com intervalo
As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.
Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.
Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.
Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.
Investimentos
Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.
Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Criar ou majorar auxílios;
Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
Aumento e reajuste de pessoal
Admissão de pessoal
Realização de concurso público
Presidente poderá fazer ajuste
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