A falta de pagamento de emendas parlamentares e a negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino à Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar o pagamento das verbas irritaram mais ainda um Congresso já insatisfeito e ajudaram a atrasar a tramitação da Reforma Tributária.
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) deveria ser lido hoje em uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sessão, porém, foi encerrada após 11 minutos de ser aberta pelo senador de oposição Marcos Rogério (PL-RO), que presidia o colegiado, como vice-presidente, no lugar de Davi Alcolumbre (Uniao-AP). Rogério nega que tenha sido uma retaliação e justifica o encerramento por falta de quórum. Apesar disso, senadores viram um ato de protesto sobre a situação das emendas.
— Eu estava lá cinco minutos antes e fiquei 11 minutos depois e não teve quórum. Eu gostaria de ouvir a leitura do relatório hoje ou amanhã. Se o governo quisesse votar, teria gente lá. Dos seis presentes, apenas dois eram do governo — disse o senador.
— O presidente Rodrigo Pacheco tomou ciência junto comigo e estou aguardando as providências. Tinha ficado acertado que a sessão seria semi-presencial. Eu disse ao Jaques Wagner que, obviamente, a base do governo teria que registrar presença. Eu me sinto com o dever cumprido porque entreguei o relatório, fiz avanços. Agora, eu depende do presidente do Senado e do presidente da CCJ– afirmou o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM)
Uma nova sessão pode ser chamada amanhã. Mas ainda será inevitável o pedido de vista, que costuma atrasar a votação por 48 horas. Nesse cenário, a votação na CCJ e plenário poderia ficar para quinta-feira.
Mais cedo, Dino negou o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. O ministro negou integralmente o pedido feito pela União, visto como uma tentativa de arrefecer os ânimos entre o Congresso e o Executivo.
No despacho em que rejeita o pedido da AGU, Dino diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, “derivam diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.
O Congresso também recebeu como uma ducha de água fria o não pagamento das emendas prometidas na semana passada — quando a Secretaria de Relações Institucionais pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões para realizar o pagamento nos próximos dias de emendas já empenhadas, como uma forma de apaziguar os ânimos da Casa após a decisão sobre o destino das verbas parlamentares. A solicitação foi apresentada pelo líder do governo Randolfe Rodrigues (PT-AP) em reunião na Comissão Mista de Orçamento para debater a decisão da Corte e dar andamento à elaboração do Orçamento de 2025, até então travado no colegiado, em parte, devido ao impasse das emendas.
Parlamentares dizem também que o pacote de corte de gastos desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve avançar até que as emendas sejam pagas.
— Como é que fica a relação do Congresso que prometeu até sexta-feira liberar os pagamentos e não liberou nada? Foi para sexta-feira passada. Nós estamos na segunda e nós temos 10 dias de acabar o ano— disse o deputado Danilo Forte (União-CE).
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