Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo que prevê o “fatiamento” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, abrindo caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.
Dessa forma, os pontos comuns serão promulgados nesta semana, enquanto os trechos divergentes serão deliberados no plenário da Câmara na próxima terça-feira.
De acordo com os chefes do Legislativo, será viabilizado um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões com a promulgação da PEC com os pontos comuns, o que deve ocorrer amanhã.
Entre os pontos comuns estão a regra para depósito de eventuais débitos do credor do precatório na conta do respectivo juízo; novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados; regra para dedução de valores devidos no repasse da União nas respectivas cotas dos fundos de participação ou nos precatórios federais.
Também constam como trechos consensuais o pagamento de precatórios via empréstimo por meio de acordo direto com credores e novas regras para correção dos índices incidentes no teto de gastos.
— A decisão consensuada entre o presidente Pacheco e a presidência da Câmara é a promulgação por parte das duas Casas do texto comum. E todo o texto divergente iremos apensar a uma PEC pronta para o plenário. Precisamos de quórum qualificado para discussão e votação dos trechos que forem divergentes. Levaremos ao plenário na próxima terça-feira — disse Lira, após reunião com Pacheco na residência oficial da Câmara.
Segundo Lira, até a próxima semana serão feitas conversas em Brasília para buscar “alinhar o máximo de texto comum possível” entre as Casas.
Entre as alterações feitas pelo Senado e que serão apreciadas na próxima semana, está o trecho que torna o Auxílio Brasil permanente. De acordo com o presidente da Câmara, “já há convergência” sobre essa ponto.
— Há entendimento de líderes da Câmara para avaliar (as mudanças feitas pelo Senado) com muita sensibilidade, como acredito que o presidente Pacheco e os líderes do Senado confiam nessa pactuação. A Câmara e o Senado trabalharão juntos para que a gente encerre essa PEC — afirmou.
Pacheco disse que o acordo possibilida “promulgar a parte comum, garantir a apreciação pela Câmara das inovações feitas pelo Senado e resolver um problema que era unânime e comum entre as duas Casas, que é dar sustentação ao Auxílio Brasil”.
— Conseguimos o que era fundamental, garantir o espaço fiscal para a implantação do programa social, sem prejuízo da possibilidade de tudo aquilo que o Senado fez de inovação ser eventualmente referendado pela Câmara na próxima terça-feira. É de se celebrar — comemorou Pacheco.
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