O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta (PT) acredita que o Projeto de Lei n. 2630/2020, já aprovado no Senado, que cria medidas de combate à disseminação de fake news nas redes sociais, dará segurança jurídica ao país. Para o petista, um arcabouço legal sobre o tema não significa proibir a liberdade de expressão e de opinião.
“Não estamos tratando de opinião. Pelo contrário. Temos que estimular a liberdade de crítica, liberdade de ação da oposição. Somos totalmente contrários a qualquer tipo de regulação da opinião ou de liberdade de expressão”, afirmou o ministro, nesta segunda-feira (27), ao jornal O Globo.
Segundo Pimenta, trata-se de impedir a disseminação de conteúdo criminoso e ilegal, como, por exemplo, a veiculação “do link do remédio que não tem comprovação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a divulgação impulsionada de links de golpes na internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático”.
O debate precisa levar em consideração a diferença entre conteúdo “impulsionado” e “monetizado”, segundo ele. Em ambos os casos, disse ele, exemplificando com as legislações europeias, os conteúdos perdem a função de opinião e passam a ser tratados como mídia.
O ministro pontuou, ao ser questionado sobre as medidas que o Poder Judiciário já toma para combater fake news, que o Judiciário ainda é “lento e moroso”. O mundo, considerou Pimenta, já debate a responsabilidade das plataformas digitais e o Brasil não teria como ficar de fora disso.
“Você recebe no seu celular um conteúdo impulsionado de um link que é um golpe para roubar os dados da sua conta bancária, e a plataforma não tem nenhuma responsabilidade?”, indagou.
Ele acrescenta que na Alemanha, por exemplo, há quase quatro anos, a legislação obriga redes sociais a removerem ou bloquearem, em até 24 horas após denúncia, conteúdos que sejam “claramente ilegais”.
Lá, as empresas devem produzir relatórios semestrais de transparência ou correm o risco de pagarem multa de até 50 milhões de euros se despeitarem à lei.
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