PL das Fake News: governo estuda propor atuação da CGU em regulação das redes

O governo avalia propor ao Congresso que a Controladoria-Geral da União (CGU) atue na regulação das redes sociais prevista no projeto de lei das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados. Com isso, não seria necessária a criação de uma entidade criada pelo Executivo, o que gerou críticas de parlamentares e foi um dos pontos de impasse no texto. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de São Paulo e confirmada pelo Globo.

Integrantes do governo afirmam que estão debatendo a possibilidade com o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A definição sobre qual modelo irá para o projeto, no entanto, caberá ao consenso que terá que ser construído na Câmara.

Entre as possibilidades à mesa, sugerida por algumas bancadas, foi a Anatel para ter atribuições regulatória no plano digital; já a Comissão de Direito Digital da OAB propôs um sistema de regulação, ancorado num Conselho de Política Digital de natureza multisetorial, incluindo a participação dos três poderes, da sociedade civil e da indústria.

_ Podemos estudar qualquer proposta que seja apresentada, inclusive pelo governo, quando for posta. Aguardo o chamado do presidente Arthur Lira para avaliar com ele e com líderes dos partidos o caminho a seguir no caso da estrutura regulatório, a Câmara dos Deputados é o meu lugar de construção de propostas _ disse Silva ao Globo.

Principal foco de resistência ao projeto, a criação de uma entidade autônoma de regulação das redes foi retirada do PL das Fake News. O órgão seria o responsável por fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto.

Entre os principais pontos previstos no PL das Fake Nees estão a responsabilização das plataformas por conteúdo ilegal disseminado em seus meios e a determinação de que relatórios de transparência sejam divulgados semestralmente. O PL também estabelece o “dever de cuidado”, que determina que as plataformas, antes mesmo de serem notificadas, fiscalizem os conteúdos veiculados em suas redes para impedir propagação de conteúdo ilegal.

O governo deseja que a CGU atue na fiscalização, verificando, por exemplo, se as plataformas estão cumprindo o estabelecido em lei e, quando necessário, aplicando sanções.