A votação do projeto de lei que muda as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) ocorrerá nesta quarta-feira (30) no plenário do Senado Federal. O projeto é originalmente do governo, editado pelo Ministério da Fazenda, e prevê a retomada do chamado voto de qualidade pró-fisco.
O voto de qualidade é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa é que a medida possa trazer uma arrecadação de ao menos R$ 40 bilhões ao governo em 2024.
A Câmara sugeriu mudanças ao texto do governo, que foram acatadas pelo Senado, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
Em outra medida de apoio ao contribuinte, a Câmara aprovou a possibilidade de pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.
A proposta ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.
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