A Prefeitura de Olinda está recebendo pessoas, físicas e jurídicas do município, para aderir ao REFIS Olinda 2021. O programa, criado pelo Projeto de Lei nº 57/2021 e de autoria do Poder Executivo, dá a oportunidade de regularização de débitos com a Fazenda Municipal.
Todos os detalhes estão disponíveis no Portal do Contribuinte.
Com a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública, cidadãos e empresas que possuem débitos tributários ou não tributários podem ficar em dia com os pagamentos. Assim, haverá o incentivo de redução de até 100% dos juros e multas.
Além disso, será possível um parcelamento de até 96 vezes.
Para ao REFIS, o cidadão ou empresa terá que consolidar todos os débitos. Porém, se houver mais de um não sendo possível escolher qual deles será incluído no programa — em caso da opção de pagamento parcelado.
Dessa maneira, o desconto nos juros e multa estará condicionado à quantidade de parcelas que o contribuinte escolher para saldar o débito. Quanto menos parcelas, maior o incentivo.
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