A progressividade tributária no Brasil — princípio que determina que quem ganha mais deve pagar mais impostos — não alcança as camadas de renda mais altas, mostra estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Quem ganha mais acaba pagando proporcionalmente menos impostos, e essa diferença aumenta quando a renda atinge R$ 1 milhão por ano.
Uma das principais contribuições do estudo é que ele considera não apenas os impostos aplicados sobre a renda das pessoas físicas, mas também aqueles que incidem sobre os lucros das empresas. Assim, fica mais justa a comparação entre a carga tributária dos milionários e a da classe média porque o estudo considera os lucros das empresas e seus tributos, que são uma parte significativa da renda de que está no topo da pirâmide.
Os dados fazem parte da nota técnica “Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma”, assinada pelo pesquisador Sérgio Wulff Gobetti e publicada nesta terça-feira.
— A progressividade deixa de existir no topo da pirâmide social brasileira e, além disso, a alíquota média máxima é muito baixa quando comparada com aquela praticada pela maioria das economias desenvolvidas e mesmo em relação aos principais países latino-americanos — diz Gobetti.
Milionários pagam proporcionalmente menos impostos
Para estimar os impactos tributários, o pesquisador utilizou estimativas de alíquota efetiva do IRPJ/CSLL (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) apuradas com base em estudo da Receita Federal para os diferentes regimes de tributação de lucro vigentes no país.
Com base nessas alíquotas efetivas, o economista realizou algumas simulações. Num cenário em que todos os impostos pagos por empresas foram repassados aos acionistas, a taxa média de tributação atinge 14,2% para pessoas com renda anual em torno de R$ 516 mil.
A partir daí, a taxa começa a cair e atinge uma média de 13,3% entre as pessoas com renda superior a R$ 1 milhão (grupo que representa 0,2% da população adulta do país).
Já num cenário intermediário, em que metade do imposto pago pela empresa recai sobre o acionista, a tributação média fica em 13,2% para pessoas com renda anual de R$ 423 mil, abaixo do percentual obtido no cenário em que a empresa repassa integralmente os impostos aos acionistas.
Nesse mesmo cenário, a tributação cai para 10,3% entre os milionários. Ou seja, os brasileiros que ganham acima de US$ 1 milhão por ano pagam proporcionalmente menos imposto mesmo quando lucros e dividendos são tributados.
Isenção de impostos sobre lucros e dividendos
De acordo com o estudo, distorções e privilégios fiscais concedidos historicamente contribuem para a falta de progressividade. Entre os principais fatores está a isenção de impostos sobre lucros e dividendos, que representa a principal fonte de renda para pessoas que ganham acima de R$ 1 milhão por ano.
O pesquisador também aponta outros fatores, como os incentivos e condições especiais a empresas enquadradas em regimes tributários específicos — como o Simples Nacional e o Lucro Presumido — além das brechas na legislação que trata da apuração do imposto no regime de Lucro Real.
País deixou de recolher R$ 180 bi em quatro anos
Gobetti estima que, entre 2015 e 2019, cerca de R$ 180 bilhões (o equivalente a aproximadamente R$ 300 bilhões em valores corrigidos) deixaram de ser arrecadados por empresas enquadradas nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. As empresas desses regimes pagaram apenas 25% do que pagariam caso fossem aplicadas regras gerais, baseadas no lucro real.
Na análise sobre alíquota efetiva, o estudo aponta que as empresas do Simples Nacional foram tributadas, em média, a uma taxa de 3,3% sobre seus lucros (3,9% em 2019). Já para empresas no regime de Lucro Presumido, a carga média foi de 10,6% (11% em 2019).
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