A Receita Federal prorrogou até o dia 31 de outubro a adesão ao Programa Litígio Zero 2024, programa para quitação de dívidas tributárias a médias e grandes empresas que tenham débitos de até R$ 50 milhões.
O prazo inicial terminou nesta quarta-feira, 31.
No caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto é de R$ 84,7 mil, o equivalente a 60 salários mínimos. A edição 2023 do programa resultou em R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos.
As dívidas que podem ser renegociadas são referentes a tributos devidos à Receita Federal, caso de contribuições sociais das empresas e dos empregadores domésticos e que são alvo de contestações dos credores.
Uma condição obrigatória para aderir ao programa é a de que o contribuinte deverá abrir mão de todos os recursos na Justiça.
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