Os estados entraram em consenso no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e pedem uma transição mais longa entre os sistemas de impostos. A proposta é que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unirá ICMS e ISS, passe a valer apenas em 2033.
Além disso, foi proposto um critério de PIB invertido para distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a permanência do Conselho Federativo como agente centralizador de arrecadação. As duas últimas sugestões têm divergência entre governadores.
A ideia de uma transição mais longa foi uma resposta à impossibilidade de aumento de recursos no fundo de compensação para empresas.
Hoje, o aporte total proposto pela União é de R$ 160 bilhões. Os estados justificam que até 2033 haveria tempo suficiente para os entes federativos arrecadarem verba e se prepararem para o fim dos incentivos fiscais.
Por lei, os incentivos fiscais às empresas acabam em 2032. Entre 2026 e 2032, ficaria valendo apenas uma alíquota teste de IBS de 1%.
Nessa lógica, o fundo de compensação para as perdas de benefícios fiscais não seria mais necessário. Com isso, a União poderia aportar mais dinheiro no FDR, que será direcionado para investimentos nos estados.
O Comsefaz se reuniu nesta quinta-feira com o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara dos Deputados.
— Esse fundo de compensação (para empresas) é insuficiente. Então, a gente prefere respeitar o prazo (para fim dos incentivos fiscais) e fazer a transição definitiva e de uma vez em 2033. Nesse período, com acesso aos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a gente começa a preparar os estados em infraestrutura para o cenário sem benefícios fiscais. Essa seria a motivação para começarmos apenas em 2033 e não fazermos aquela transição paulatina proposta no texto do relator Aguinaldo — disse Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz.
O texto do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirma que se recursos para o fundo de compensação para empresas forem insuficientes a União injetaria mais dinheiro. Mas o Comsefaz é cético em relação a isso e avalia que o governo federal não terá verba suficiente para cobrir todo o buraco dos incentivos fiscais.
Com o fim do fundo de compensação e a manutenção apenas do FDR, Carlos Eduardo Xavier avalia que é possível uma negociação mais tranquila com o governo para aumentar o aporte total no fundo, chegando a R$75 bilhões ao final de 2032.
PIB invertido
O Comsefaz defende ainda o critério de PIB invertido para distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ou seja, os estados que têm uma receita menor terão prioridade no recebimento de verba. O critério, porém, desagrada estados mais arrecadadores como São Paulo e Rio de Janeiro.
Outro critério combinado a esse seria deixar 15% dos recursos para estados majoritariamente exportadores.
Conselho federativo
A maioria dos estados do Comsefaz são favoráveis ainda a criação do Conselho Federativo com centralização de arrecadação do IBS. São Paulo, Rio e Pará são contrários, e justificam que querem manter a autonomia de arrecadação de cada entre federativo.
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Deputados que trabalham na elaboração da PEC afirmam, no entanto, que deixar a arrecadação a cargo de cada estado iria ferir um dos princípios centrais da reforma: a não cumulatividade de impostos.
— Tem pontos que tem divergências entre os estados e estamos conversando também com os estados divergentes. Estamos trabalhando para convergir. Estamos falando de uma federação, vou precisar também ouvir os prefeitos e a própria União. A decisão estará ponderada — afirmou Aguinaldo.
Imposto seletivo
O presidente do Comsefaz afirmou ainda que os estados querem transferir o comando de arrecadação do imposto seletivo para o Conselho Federativo, sob controle de estados e municípios. O imposto seletivo é aquele que irá recair sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro, disse que ainda vai conversar com governadores que divergem das propostas trazidas pelo Comsefaz, para depois tomar uma decisão.
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