O relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira seu projeto com novas regras para emendas, colocando regras de transparência para as chamadas “emendas pix”, definindo o limite de 8 emendas para as de bancada estadual e colocando como critério para as de comissões, projetos estruturantes, entre outros detalhes.
Ainda não está claro se este será o texto a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como a solução para destravar as verbas parlamentares que estão bloqueadas.
De acordo com o projeto, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes princípios:
Legalidade: as emendas devem estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
Equidade: a distribuição e a execução das emendas parlamentares, tanto quanto possível, devem atender de forma igualitária aos projetos e necessidades regionais e locais, independentemente de sua autoria;
Transparência: a alocação e execução dos recursos oriundos das emendas deverão ser publicamente acessíveis;
Eficiência: os recursos oriundos das emendas devem ser aplicados com vistas à maximização dos benefícios sociais e econômicos;
Impessoalidade: a destinação e execução das emendas devem atender ao interesse público, sem discriminações ou favorecimentos pessoais
Na quarta-feira, a reunião sobre emendas parlamentares entre o STF e os presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi avaliada como positiva por integrantes dos Poderes.
Como resultado da conversa, o Legislativo deve votar uma proposta na próxima semana para instituir novas regras sobre os repasses. Segundo nota conjunta publicada pelos poderes, o texto deveria ser apresentado ontem.
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