O relator do projeto que trata da negociação de dívidas dos Estados com a União, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) retirou do texto o dispositivo que permitiria ao Executivo realizar o pagamento de despesas se o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) não for aprovado e publicado até o dia 1º de janeiro de cada ano.
O dispositivo foi incluído na proposta pela Câmara na semana passada, considerando o temor de não aprovação das leis orçamentárias ainda neste ano.
O texto estabelecia que, se a LOA não for aprovada e publicada a tempo, o governo poderá executar a programação contida no PLOA para garantir a continuidade de despesas essenciais, como gastos com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e demais despesas previstas na LDO daquele ano.
Hoje, se o governo não aprova a LOA em um determinado ano, ele precisa votar em 2025 um decreto estabelecendo a chamada “execução provisória” do PLOA, com a programação financeira do ano. Todo ano, a LDO fica responsável por disciplinar essa execução provisória.
Por isso, se não aprová-la, o Executivo corre risco de sofrer um “shutdown” e fica impedido de pagar qualquer tipo de recurso a partir de janeiro. Na prática, ao inserir a execução provisória em lei complementar, o governo não ficaria dependente da aprovação da LDO para executar o Orçamento.
O Senado prevê votar em sessão nesta terça-feira, 17, o projeto de renegociação da dívida dos Estados. Em seu parecer, Alcolumbre argumentou que o artigo incluído pela Câmara se trataria de norma orçamentária estranha ao objeto do programa dedicado aos entes da Federação.
Veja também
MERCADO
Petróleo fecha em baixa, pressionado por perspectivas de excesso de oferta no mercado
Câmara dos Deputados
