A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (9) um pedido para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, aprovada na semana passada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
A ministra rejeitou os argumentos apresentados pelo PDT, que questionou o fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter autorizado o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior para conseguir aprovar o texto.
Rosa Weber, no entanto, afirmou considerar que a medida “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional” e disse que não há elementos que mostram que o ato de Lira “tenha sido editado de forma casuística e desvinculado do interesse público”.
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