O secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira (22) que taxação de fundos ‘offshores’ será encaminhada por projeto de lei.
Ele fala que passou o dia em diálogo com o Congresso, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A proposta havia sido enviada via Medida Provisória.
— O Congresso não conseguiu tratar da regulamentação (via MP) das offshores. Então as offshore vão para um projeto de lei, para que essa agenda da Fazenda, que é importante, siga sendo objeto de discussão no Congresso Nacional — disse. Com muita tranquilidade, o diálogo foi feito hoje ao longo do dia todo. Estamos construindo bons entendimentos para, em última medida, atender a população brasileira — complementa.
O que foi acordado?
A tributação dos fundos no exterior será via projeto de Lei;
Na medida provisória que trata do reajuste do salário mínimo será editar para também abarcar a ampliação da isenção do imposto de renda;
Foi definido como compensação, para as perdas como a isenção no IR, o envio de uma nova medida provisória, que trata dos fundos exclusivos no Brasil.
A ideia é que os efeitos da MP já geram ganho de R$ 3 bilhões para o governo ainda este ano
— Essa (dos fundos exclusivos) era uma medida que já estávamos prevendo, para fins da lei orçamentária do ano que vem. Já existe um diálogo instalado sobre isso também. E essa vai ser uma medida provisória que vai ser apresentada ao Congresso, serve de compensação ao imposto de renda, então a gente mantém um compromisso fiscal, cumpre a lei de responsabilidade fiscal.
Regra fiscal
Ele pontuou que o arcabouço fiscal deve ser aprovado hoje na Câmara.
— Com muita tranquilidade o diálogo foi feito ao longo de todo o dia. Foi fechado esse entendimento. Essa semana temos o arcabouço fiscal, que foi acordo e será voltado hoje na Câmara.
Após encontro com lideranças da Câmara e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o relator da regra fiscal, deputado Cláudio Cajado, afirmou que duas alterações do Senado devem ser mantidas: a retirada do Fundeb e do Fundo do DF da limitação de gastos prevista na nova regra fiscal.
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