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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal ( STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um recurso apresentado pela Starlink no processo em que a empresa questiona o bloqueio de suas contas bancárias.
Na semana passada, Zanin negou um mandado de segurança apresentado pela companhia contra o bloqueio, que foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na segunda-feira, a Starlink apresentou um agravo regimental — um tipo de recurso — contra a negativa de Zanin. Agora, o ministro determinou que a PGR se manifeste sobre esse agravo.
Zanin rejeitou o mandado de segurança por questões processuais: o ministro destacou que o STF tem um entendimento consolidado sobre o não cabimento do tipo de recurso apresentado pela empresa contra decisão individual de outro ministro.
“Tendo em vista os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais, bem como a inexistência de teratologia no ato impugnado, nego seguimento” ao recurso, disse o ministro na decisão.
Em paralelo, a Secretaria Judiciaria do STF afirmou que o prazo para a empresa recorrer diretamente da decisão de Moraes terminou na segunda-feira.
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